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Artigo 10.º

Armas da classe F

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 02/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As armas da classe F são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação.
  2. 2 -A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe F podem ser autorizados aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe F.