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Lei n.º 5/2006

Artigo 116.º-AArmas de ar comprimido de aquisição condicionada

Em vigor desde 02/05/2011
  1. 1 -Os titulares de armas de ar comprimido de aquisição condicionada, que detenham essas armas à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm o direito a detê-las e a usá-las para tiro lúdico, independentemente de qualquer autorização ou licença, desde que as manifestem no prazo de seis meses após essa data.
  2. 2 -Poderão ainda os titulares dessas armas, no mesmo prazo, aliená-las a quem for titular de licença para o efeito.
  3. 3 -A falta de cumprimento, no prazo legal, do disposto no n.º 1, ou no n.º 2, implica a perda de tais armas a favor do Estado.
  4. 4 -O direito dos titulares referidos no n.º 1, será certificado por documento a emitir pela Direcção Nacional da PSP.