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Artigo 117.º

Regulamentação a aprovar

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São aprovadas por decreto regulamentar as normas referentes às seguintes matérias:
    1. a)Licenciamento e concessão de alvará para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro;
    2. b)Condições técnicas de funcionamento e de segurança das carreiras e campos de tiro.
  2. 2 -São aprovadas por portaria do Ministro que tutela a Administração Interna as normas referentes às seguintes matérias:
    1. a)Condições de segurança para o exercício da actividade de armeiro;
    2. b)Regime da formação técnica e cívica para uso e porte de armas de fogo, incluindo os conteúdos programáticos e duração dos cursos;
    3. c)Regime do exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo;
    4. d)Modelo das licenças, alvarás, certificados e outros necessários à execução da presente lei;
    5. e)As taxas a cobrar pela prestação dos serviços e demais actos previstos na presente lei.