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Lei n.º 5/2006

Artigo 12.ºClassificação das licenças de uso e porte de arma

Em vigor desde 23/08/2019
  1. 1 -De acordo com a classificação das armas constantes no artigo 3.º, os fins a que as mesmas se destinam, bem como a justificação da sua necessidade, podem ser concedidas pelo diretor nacional da PSP, as seguintes licenças de uso e porte:
    1. a)Licença B, para o uso e porte de armas das classes B, B1, C, D, E e F;
    2. b)Licença B1, para o uso e porte de armas das classes B1 e E;
    3. c)Licença C, para o uso e porte de armas das classes C, D e E;
    4. d)Licença D, para o uso e porte de armas das classes D e E;
    5. e)Licença E, para o uso e porte de armas das classes E;
    6. f)Licença F, para a detenção, uso e porte de armas da classe F;
    7. g)(Revogada.)
    8. h)Licença especial para o uso e porte de armas das classes B, B1, C, D, E e F.
  2. 2 -Às situações de isenção ou dispensa de licença legalmente previstas são correspondentemente aplicáveis as obrigações previstas para os titulares de licença.
  3. 3 -Sem prejuízo da obrigatoriedade do seu manifesto, os isentos ou dispensados de licença em situação de aposentação, reforma, jubilação, ou situação equivalente, mantêm o direito à detenção, ao uso e porte de arma, independentemente de licença, nos termos da respetiva lei orgânica ou estatuto profissional.
  4. 4 -O uso e porte de arma por quem desempenha actividades profissionais que o exijam, que não as desempenhadas pelas Forças Armadas e forças e serviços de segurança, é regulado por despacho do director nacional da PSP.
  5. 5 -Aos titulares de licença C ou D é permitida a utilização de réplicas de armas de fogo para a prática de ato venatório.
  6. 6 -Os titulares de licença D, B1 e B, quando habilitados com licença federativa, são dispensados de licença desportiva para a respetiva classe.