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Artigo 16.º

Licença E

Redação registada como em vigor em 23/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A licença E pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;
    2. b)Demonstrem justificadamente carecer da licença;
    3. c)Sejam idóneos;
    4. d)Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.º
  2. 2 -A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º
  3. 3 -Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de requerimento do qual conste nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.