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Artigo 16.º

Licença E

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 02/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A licença E pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;
    2. b)Demonstrem justificadamente carecer da licença;
    3. c)Sejam idóneos;
    4. d)Sejam portadores de certificado médico.
  2. 2 -A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º
  3. 3 -Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.