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Artigo 26.º

Certificado de aprovação

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 02/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo é o documento emitido pela Direcção Nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto nas provas teórica e prática do exame de aptidão, comprovando que o examinado pode vir a obter licença para o uso e porte de armas da classe a que o mesmo se destina.
  2. 2 -O deferimento do pedido de inscrição e frequência no curso de formação bem como a aprovação no exame de aptidão não conferem quaisquer direitos ao requerente quanto à concessão da licença.