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Artigo 27.º

Validade das licenças

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças de uso e porte ou de detenção de arma são emitidas por um período de tempo determinado e podem ser renovadas a pedido do interessado.
  2. 2 -Em caso algum são atribuídas licenças vitalícias.
  3. 3 -As licenças de uso e porte de arma das classes B, B1, C e D e a licença especial concedida ao abrigo do artigo 19.º são válidas por um período de cinco anos.
  4. 4 -As licenças de uso e porte de arma das classes E e F são válidas por um período de seis anos.
  5. 5 -As licenças de detenção de arma no domicílio são válidas por um período de 10 anos.