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Artigo 33.º

Livro de registo de munições para as armas das classes B e B1

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O livro de registo de munições é concedido com o livrete de manifesto das armas das classes B e B1.
  2. 2 -O livro de registo de munições destina-se a inscrever em campos próprios as datas e quantidades de munições adquiridas e disparadas, dele devendo constar o nome do titular, número do livrete de manifesto da arma e seu calibre.
  3. 3 -Cada compra de munições efectuada deve ser registada no livro e certificada e datada pelo armeiro.
  4. 4 -Cada disparo ou conjunto de disparos efectuados pelo proprietário em carreira de tiro deve ser registado no livro e certificado e datado pelo responsável da carreira.
  5. 5 -O livro de registo de munições pode ser substituído no quadro da implementação de um registo informático centralizado na PSP de todas as aquisições e gastos de munições que inclua a atribuição e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto.