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Lei n.º 5/2006

Artigo 38.º-ACedência por entidades gestoras de zonas de caça

Em vigor desde 23/08/2019
  1. 1 -É permitida a cedência temporária de armas da classe C e D, propriedade de entidades gestoras de zonas de caça, a portugueses e cidadãos estrangeiros para a prática de ato venatório, condicionada à apresentação dos documentos previstos no n.º 3 do artigo anterior.
  2. 2 -A entidade gestora da zona de caça onde se pratique o ato venatório é responsável pela verificação dos requisitos.
  3. 3 -A cedência da arma é limitada ao período em que decorre o ato venatório e no espaço sob responsabilidade da entidade gestora da zona de caça.
  4. 4 -A entidade gestora da zona de caça disponibiliza as munições necessárias para o ato venatório, nos limites previstos no artigo 35.º
  5. 5 -A guarda das armas e munições por entidades gestoras de zonas de caça é regulada em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.
  6. 6 -A entidade gestora da zona de caça regista previamente o empréstimo de armas na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP.