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Artigo 38.º

Cedência a título de empréstimo

Redação registada como em vigor em 02/05/2011.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser objecto de cedência, a título de empréstimo, a terceiro que as possa legalmente deter, as armas das classes C e D, desde que destinadas ao exercício de prática venatória ou treino de caça, nas condições definidas na legislação regulamentar da presente lei.
  2. 2 -O empréstimo deve ser formalizado mediante documento escrito, elaborado em triplicado, emitido pelo proprietário e por este datado e assinado, sendo certificado pela PSP, que arquiva o original, devendo o duplicado ser guardado pelo proprietário e o triplicado acompanhar a arma.
  3. 3 -Não é permitido o empréstimo por mais de um ano, excepto se for a museu.
  4. 4 -O empréstimo legal da arma exime o proprietário da responsabilidade civil inerente aos danos por aquela causados.