Artigo 39.º
Obrigações gerais
Redação registada como em vigor em 05/06/2009.
Esta redação foi substituída em 02/05/2011. Ver a versão consolidada
- 1 -Os portadores de qualquer arma obrigam-se a cumprir as disposições legais constantes da presente lei e seus regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas no interior de edifícios públicos, e as indicações das autoridades competentes relativas à detenção, guarda, transporte, uso e porte das mesmas.
- 2 -Os portadores de armas estão, nomeadamente, obrigados a:
- a)Apresentar as armas, bem como a respectiva documentação, sempre que solicitado pelas autoridades competentes;
- b)Declarar, de imediato e por qualquer meio, às autoridades policiais o extravio, furto ou roubo das armas, bem como o extravio, furto, roubo ou destruição do livrete de manifesto ou da licença de uso e porte de arma;
- c)Não exibir ou empunhar armas sem que exista manifesta justificação para tal;
- d)Disparar as armas unicamente em carreiras ou campos de tiro ou no exercício de actos venatórios, actos de gestão cinegética e outras actividades de carácter venatório, nomeadamente no treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas ou em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito;
- e)Comunicar de imediato às autoridades policiais situações em que tenham recorrido às armas por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade;
- f)Comunicar às autoridades policiais qualquer tipo de acidente ocorrido;
- g)Não emprestar ou ceder as armas, a qualquer título, fora das circunstâncias previstas na presente lei;
- h)Dar uma utilização às armas de acordo com a justificação da pretensão declarada aquando do seu licenciamento;
- i)Manter válido e eficaz o contrato de seguro relativo à sua responsabilidade civil, quando a isso esteja obrigado nos termos da presente lei.