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Artigo 6.º

Armas da classe B1

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As armas da classe B1 são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP.
  2. 2 -A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B1 podem ser autorizados:
    1. a)Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe B1;
    2. b)Aos titulares de licença especial atribuída ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º