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Artigo 66.º

Despacho de armas para diplomatas e acompanhantes de missões oficiais

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 02/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entrada no território nacional e a saída deste de armas de fogo e munições das missões acreditadas junto do Estado Português, ou outras de carácter diplomático contempladas por acordos entre os Estados, são dispensadas de formalidades alfandegárias.
  2. 2 -A entrada e circulação em território nacional e a saída deste de armas de fogo e munições para uso, porte e transporte por elementos de forças e serviços de segurança de outros Estados, em missão oficial em Portugal ou em trânsito de ou para países terceiros, carecem de autorização do director nacional da PSP, estando dispensadas de formalidades alfandegárias.