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Artigo 70.º

Cartão europeu de arma de fogo

Redação registada como em vigor em 02/05/2011.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cartão europeu de arma de fogo é o documento que habilita o seu titular a deter uma ou mais armas de fogo em qualquer Estado membro da União Europeia desde que autorizado pelo Estado membro de destino.
  2. 2 -O cartão europeu de arma de fogo é concedido pelo director nacional da PSP e é válido pelo período de cinco anos, prorrogável por iguais períodos, desde que se verifiquem os requisitos que levaram à sua emissão.
  3. 3 -Os pedidos de concessão do cartão europeu de arma de fogo são instruídos com os seguintes documentos:
    1. a)Requerimento a solicitar a concessão de onde conste a identificação completa do requerente, nomeadamente estado civil, idade, profissão, naturalidade, nacionalidade e domicílio;
    2. b)Duas fotografias do requerente a cores e em tamanho tipo passe;
    3. c)Cópia da licença ou licenças de uso e porte de armas de fogo ou prova da sua isenção;
    4. d)Cópia dos livretes de manifesto de armas que pretende averbar, ou dos documentos que os substituam nos termos da presente lei;
    5. e)Cópia do bilhete de identidade ou passaporte.
  4. 4 -O director nacional da PSP pode determinar a todo o tempo a apreensão do cartão europeu de arma de fogo por motivos de segurança e ordem pública de especial relevo.
  5. 5 -São averbadas as armas de propriedade do requerente e aquelas de que é legítimo detentor e utilizador, bem como o seu extravio ou furto.