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Artigo 73.º

Manifesto

Redação registada como em vigor em 05/06/2009.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O manifesto das armas das classes B, B1, C e D e das previstas na alínea c) do n.º 7 e na alínea b) do n.º 8 do artigo 3.º é obrigatório, resulta da sua importação, transferência, fabrico, apresentação voluntária ou aquisição e faz-se em função das respectivas características, classificando-as de acordo com o disposto no artigo 3.º
  2. 2 -A cada arma manifestada corresponde um livrete de manifesto, a emitir pela PSP.
  3. 3 -Do livrete de manifesto consta o número e data de emissão, classe da arma, marca, calibre, número de fabrico, número de canos e identificação do seu proprietário.
  4. 4 -Em caso de extravio ou inutilização do livrete, é concedida uma segunda via depois de organizado o respectivo processo justificativo.