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Artigo 8.º

Armas da classe D

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 05/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As armas da classe D são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação.
  2. 2 -A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe D podem ser autorizados:
    1. a)Aos titulares de licença de uso e porte de arma das classes C ou D;
    2. b)A quem, nos termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe D, após verificação da situação individual.