Saltar para o conteúdo principal

Artigo 99.º

Violação específica de normas de conduta e outras obrigações

Redação registada como em vigor em 05/06/2009.

Esta redação foi substituída em 02/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem não observar o disposto:
    1. a)No n.º 3 do artigo 31.º e nos artigos 34.º e 35.º, é punido com uma coima de (euro) 250 a (euro) 2500;
    2. b)No artigo 19.º-A, é punido com uma coima de (euro) 500 a (euro) 5000;
    3. c)No n.º 6 do artigo 11.º, no n.º 3 do artigo 18.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 38.º, é punido com uma coima de (euro) 600 a (euro) 6000;
    4. d)[Anterior alínea c).]
  2. 2 -Quem proceder à alteração das características das reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é punido com coima de (euro) 500 a (euro) 1000.