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Artigo 99.º

Violação específica de normas de conduta e outras obrigações

Redação registada como em vigor em 02/05/2011.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem não observar o disposto:
    1. a)No n.º 3 do artigo 31.º e nos artigos 34.º e 35.º, é punido com uma coima de (euro) 250 a (euro) 2500;
    2. b)No artigo 19.º-A, é punido com uma coima de (euro)400 a (euro) 4000;
    3. c)No n.º 6 do artigo 11.º, no n.º 3 do artigo 18.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 38.º, é punido com uma coima de (euro) 600 a (euro) 6000;
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)No n.º 2 do artigo 37.º e na alínea j) do n.º 2 do artigo 39.º, é punido com uma coima de (euro) 150 a (euro) 1000.
  2. 2 -Quem proceder à alteração das características das reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é punido com coima de (euro) 500 a (euro) 1000.