Artigo 21.º

Interconexão de dados no âmbito da cooperação internacional

Redação registada como em vigor em 12/02/2008.

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1 -O disposto na presente lei não prejudica as obrigações assumidas pelo Estado Português em matéria de cooperação internacional nos domínios referidos no artigo 4.º
2 -Em caso algum é permitida a transferência de material biológico.