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Artigo 30.º

Competência e funcionamento

Redação registada como em vigor em 12/02/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O estatuto dos membros do conselho de fiscalização garante a independência do exercício das suas funções e consta de lei orgânica, a publicar no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei.
  2. 2 -É da competência do conselho de fiscalização:
    1. a)Autorizar a prática de actos, quando tal esteja previsto na presente lei;
    2. b)Emitir parecer sobre o regulamento de funcionamento da base de dados, quando o mesmo seja aprovado ou sujeito a alterações e, sobre qualquer outra matéria, sempre que para tal for solicitado;
    3. c)Solicitar e obter os esclarecimentos e informações, por parte do INML, que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização;
    4. d)Obter do INML e do conselho médico-legal os esclarecimentos necessários sobre questões específicas de funcionamento da base de dados de perfis de ADN;
    5. e)Efectuar visitas de inspecção destinadas a colher elementos sobre o modo de funcionamento da base de dados de perfis de ADN;
    6. f)Elaborar relatórios a apresentar à Assembleia da República, com regularidade mínima anual, sobre o funcionamento da base de dados de perfis de ADN;
    7. g)Ordenar ao presidente do INML a destruição das amostras, nos termos do artigo 34.º;
    8. h)Emitir instruções sobre questões específicas analisadas oficiosamente ou que lhe sejam colocadas;
    9. i)Apresentar sugestões de iniciativas legislativas sobre a matéria regulada pela presente lei e emitir parecer sempre que esteja em curso alguma iniciativa legislativa de idêntica natureza.
  3. 3 -Os membros do conselho de fiscalização auferem uma remuneração fixa a determinar mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da administração interna e da justiça.
  4. 4 -O conselho de fiscalização tem sede em Coimbra, sendo os meios humanos, administrativos, técnicos e logísticos para o funcionamento do mesmo facultados pelo INML, mediante transferência de verbas da Assembleia da República para este último.