Artigo 8.º · Avaliação de desempenho e financiamento
Em vigor desde 23/01/2012
1 -Para a finalidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º podem ser objeto de recolha e tratamento as seguintes categorias de dados relativos a:
a)Identificação dos estabelecimentos de saúde;
b)Atividade;
c)Desempenho e assistência;
d)Dados económico-financeiros;
e)Recursos humanos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os ficheiros de dados a que se refere o n.º 1 não podem conter dados pessoais identificados.
3 -É admitido um elemento identificador que permita uma relação lógica com os ficheiros de dados a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º quando indispensável para efeitos de auditoria e fiscalização.