Art.º 14 · Lei n.º 5/2014 — Objeto da agência

1 -Para efeitos do presente decreto-lei, a agência tem por objeto um ou mais dos seguintes serviços:
1. a)Receção das ofertas de emprego;
2. b)Inscrição de candidatos a emprego;
3. c)Colocação de candidatos a emprego;
4. d)Seleção, orientação ou formação profissional, desde que desenvolvida com vista à colocação do candidato a emprego.
2 -A agência pode ainda promover a empregabilidade de candidatos a emprego através do apoio à procura ativa de emprego ou autoemprego.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, deve a agência realizar por si os serviços que constituem o seu objeto, sem recorrer a subcontratação de terceiros.
4 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação muito grave, punível com coima de (euro) 2800 a (euro) 6000 ou (euro) 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.

Artigo 14.º — Objeto da agência