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Artigo 28.º

Destino do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 15/01/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas referidas nas alíneas a) a c) do no n.º 1 do artigo 26.º reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a ASAE;
    3. c)10 % para a DGAE.
  2. 2 -O produto das coimas referidas nas alíneas d) a h) do n.º 1 do artigo 26.º reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)25 % para a ASAE;
    3. c)15 % para a INCM.
  3. 3 -O produto das coimas referidas na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º reverte a favor da AT.