Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Funções e objecto

Redação registada como em vigor em 01/03/1993.

Esta redação foi substituída em 04/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
  2. 2 -Os inquéritos parlamentares podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República.
  3. 3 -Os inquéritos parlamentares serão realizados através de comissões eventuais da Assembleia especialmente constituídas para cada caso, nos termos do Regimento.