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Artigo 20.º

Relatório

Redação registada como em vigor em 04/04/2007.

Esta redação foi substituída em 07/06/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O relatório final refere, obrigatoriamente:
    1. a)O questionário, se o houver;
    2. b)As diligências efectuadas pela comissão;
    3. c)As conclusões do inquérito e os respectivos fundamentos;
    4. d)O sentido de voto de cada membro da comissão, assim como as declarações de voto escritas.
  2. 2 -A comissão pode propor ao Plenário ou à comissão permanente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objecto do inquérito é susceptível de investigação parcelar, devendo os respectivos relatórios ser tidos em consideração no relatório final.
  3. 3 -O relatório e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República.