Artigo 22.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 01/03/1993.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 04/04/2007. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Lei n.º 43/77, de 18 de Junho.Versão consolidadaHistórico de versões