Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º

Redação registada como em vigor em 31/01/1998.

Esta redação foi substituída em 21/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de administração é composto pelo governador, que preside, por um ou dois vice-governadores e por três a cinco administradores.
  2. 2 -Os membros do conselho de administração exercem as suas funções por períodos renováveis de cinco anos.
  3. 3 -Considera-se termo do período de cinco anos a data da aprovação das contas do último exercício iniciado durante esse período.
  4. 4 -O governador e os demais membros do conselho de administração só podem ser exonerados das suas funções caso se verifique alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 14.º dos Estatutos do SEBC/BCE.
  5. 5 -Contra a decisão que o exonere, dispõe o governador do direito de recurso previsto no n.º 2 do artigo 14.º dos Estatutos do SEBC/BCE.