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Artigo 47.º

Redação registada como em vigor em 21/02/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho consultivo é composto pelo governador do Banco, que preside, e pelos seguintes membros:
    1. a)Os vice-governadores;
    2. b)Os antigos governadores;
    3. c)Quatro personalidades de reconhecida competência em matérias económico-financeiras e empresariais;
    4. d)O presidente da Associação Portuguesa de Bancos;
    5. e)O presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público;
    6. f)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a designar pelos respectivos órgãos de governo próprio;
    7. g)O presidente do conselho de auditoria do Banco.
  2. 2 -Os vogais mencionados na alínea c) são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, pelo prazo de três anos, renovável por uma vez e por igual período.
  3. 3 -O exercício dos cargos dos membros do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e de senhas de presença.
  4. 4 -Sempre que o considere conveniente, o presidente do conselho consultivo pode convidar a fazerem-se representar nas respectivas reuniões determinadas entidades ou sectores de actividade, bem como sugerir ao Governo a presença de elementos das entidades ou dos serviços públicos com competência nas matérias a apreciar, em qualquer caso sem direito a voto.