Art.º 11 · Lei n.º 5-A/2002 — Alteração da composição

1 -Os lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia, em consequência da saída dos membros que vão constituir a junta, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos do artigo 79.º
2 -Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao governador civil, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º
3 -As eleições realizam-se no prazo de 40 a 60 dias a contar da data da respectiva marcação.
4 -A nova assembleia de freguesia completa o mandato da anterior.

Artigo 11.º — Alteração da composição