São revogados os artigos 179.º e 212.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 24/08/2004
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Em vigor desde 24/08/2004
São revogados os artigos 179.º e 212.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
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