Art.º 5 · Lei n.º 50/2004 — Pessoa colectiva

1 -As entidades legalmente existentes que representam os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos criarão uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, de natureza associativa ou cooperativa, que tem por objecto a cobrança e gestão das quantias previstas na presente lei.
2 -Os estatutos da pessoa colectiva deverão regular, entre outras, as seguintes matérias:
1. a)Objecto e duração;
2. b)Denominação e sede;
3. c)Órgãos sociais;
4. d)Modos de cobrança das remunerações fixadas pela presente lei;
5. e)Critérios de repartição das remunerações entre os membros dos associados, incluindo os modos de distribuição e pagamento aos beneficiários que não estejam inscritos nos respectivos organismos, mas que se presume serem por estes representados;
6. f)Publicidade das deliberações sociais;
7. g)Direitos e deveres dos associados;
8. h)Estrutura e organização interna, designadamente a previsão de existência de dois departamentos autónomos na cobrança e gestão das remunerações percebidas, correspondentes, por um lado, a cópia de obras reproduzidas em fonogramas e videogramas e, por outro lado, a cópia de obras editadas em suporte papel e electrónico;
9. i)Dissolução e destino do património.
3 -A pessoa colectiva deverá organizar-se e agir de modo a integrar como membros os organismos que venham a constituir-se e que requeiram a sua integração, sempre que se mostre que estes são representativos dos interesses e direitos que se visa proteger, em ordem a garantir os princípios da igualdade, representatividade, liberdade, pluralismo e participação.
4 -Os litígios emergentes da aplicação do disposto no número anterior são resolvidos por arbitragem obrigatória, nos termos da legislação geral.
5 -A pessoa colectiva poderá celebrar acordos com entidades públicas e privadas que utilizem equipamentos para fixação e reprodução de obras e prestações, com ou sem fins lucrativos, em ordem a garantir os legítimos direitos de autor e conexos consignados no respectivo Código.
6 -O conselho fiscal da pessoa colectiva será assegurado por um revisor oficial de contas (ROC).
7 -A pessoa colectiva publicará anualmente o relatório e contas do exercício num jornal de âmbito nacional.
8 -A entidade que vier a constituir-se para proceder à gestão das remunerações obtidas deverá adaptar-se oportunamente às disposições legais que enquadrem as sociedades de gestão colectiva.

Artigo 5.º — Pessoa colectiva

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