Artigo 2.º — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Os artigos 4.º, 69.º e 125.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...

      1) ...

      2) ...

      3) ...

      4) ...

      5) ...

      6) ...

      7) ...

      8) ...

   4. d)...
   5. e)Incrementos patrimoniais derivados de aquisições a título gratuito respeitantes a:

      1) Direitos reais sobre bens imóveis situados em território português;

      2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal;

      3) Partes representativas do capital e outros valores mobiliários cuja entidade emitente tenha sede ou direcção efectiva em território português;

      4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a registo em Portugal;

      5) Direitos de crédito sobre entidades com residência, sede ou direcção efectiva em território português;

      6) Partes representativas do capital de sociedades que não tenham sede ou direcção efectiva em território português e cujo activo seja predominantemente constituído por direitos reais sobre imóveis situados no referido território.

4. 4 -...
5. 5 -...

   Artigo 69.º

   [...]

6. 1 -Os prejuízos fiscais das sociedades fundidas podem ser deduzidos dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante, nos termos e condições estabelecidos no artigo 47.º e até ao fim do período referido no n.º 1 do mesmo artigo, contado do exercício a que os mesmos se reportam, desde que seja concedida autorização pelo Ministro das Finanças, mediante requerimento dos interessados entregue na Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do mês seguinte ao do pedido do registo da fusão na conservatória do registo comercial.
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -...
10. 5 -...
11. 6 -...
12. 7 -(Eliminado.)
13. 8 -(Eliminado.)
14. 9 -(Eliminado.)
15. 10 -(Eliminado.)

    Artigo 125.º

[...]

A fiscalização em especial das disposições do presente Código rege-se pelo disposto no artigo 63.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro.