Artigo 45.º — Constituição de equipas

Vigente desde: 30/08/2005

1 -Os funcionários são enquadrados em equipas de inspecção, cujos número e composição são estabelecidos pelos serviços referidos no artigo 16.º
2 -Os actos de inspecção são realizados por um ou mais funcionários, consoante a sua complexidade, e orientados pelo coordenador da equipa.

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Em vigor desde 30/08/2005