Artigo 24.º — Relatório anual

Vigente desde: 30/08/2005

1 -O cumprimento do PNAIT será avaliado no relatório anual sobre a actividade da inspecção tributária.
2 -O relatório fará menção, além dos meios utilizados e dos resultados obtidos, das dificuldades e limitações postas à actividade da inspecção tributária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/08/2005