Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º

Reincidência

Redação registada como em vigor em 27/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É punido como reincidente quem cometer uma infração muito grave ou grave, depois de ter sido condenado por uma infração muito grave ou grave.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -A infracção pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infracções tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira.
  4. 4 -Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor.