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Artigo 27.º

Concurso de contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 27/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem tiver praticado várias contraordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infrações em concurso.
  2. 2 -A coima a aplicar não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contraordenações em concurso.
  3. 3 -A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contraordenações.