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Artigo 4.º

Aplicação no tempo

Redação registada como em vigor em 05/09/2009.

Esta redação foi substituída em 27/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A punição da contra-ordenação ambiental é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.
  2. 2 -Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplica-se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado.
  3. 3 -Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contra-ordenação ambiental o facto praticado durante esse período.