Artigo 46.º · Elementos do auto de notícia e da participação
Em vigor desde 05/09/2009
1 -O auto de notícia ou a participação referida no artigo anterior deve, sempre que possível, mencionar:
a)Os factos que constituem a infracção;
b)O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a infracção foi cometida ou detectada;
c)No caso de a infracção ser praticada por pessoa singular, os elementos de identificação do infractor e da sua residência;
d)No caso de a infracção ser praticada por pessoa colectiva ou equiparada, os seus elementos de identificação, nomeadamente a sua sede, identificação e residência dos respectivos gerentes, administradores e directores;
e)A identificação e residência das testemunhas;
f)Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante.
2 -As entidades que não tenham competência para proceder à instrução do processo de contra-ordenação devem remeter o auto de notícia ou participação no prazo de 10 dias úteis à autoridade administrativa competente.