- 1 -O auto de notícia ou a participação referida no artigo anterior deve, sempre que possível, mencionar:
- a)Os factos que constituem a infracção;
- b)O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a infracção foi cometida ou detectada;
- c)No caso de a infracção ser praticada por pessoa singular, os elementos de identificação do infractor e da sua residência;
- d)No caso de a infracção ser praticada por pessoa colectiva ou equiparada, os seus elementos de identificação, nomeadamente a sua sede, identificação e residência dos respectivos gerentes, administradores e directores;
- e)A identificação e residência das testemunhas;
- f)Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante.
- 2 -As entidades que não tenham competência para proceder à instrução do processo de contra-ordenação devem remeter o auto de notícia ou participação no prazo de 10 dias úteis à autoridade administrativa competente.
Artigo 46.º — Elementos do auto de notícia e da participação
Vigente desde: 05/09/2009
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Em vigor desde 05/09/2009