Artigo 52.º · Envio dos autos ao Ministério Público
Em vigor desde 05/09/2009
1 -Recebida a impugnação judicial, deve a autoridade administrativa enviar os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, que os torna presentes ao juiz, valendo este acto como acusação.
2 -Aquando do envio dos autos, pode a autoridade administrativa juntar alegações.
3 -Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória.
4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a autoridade administrativa pode juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova.
5 -A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da autoridade administrativa.