- 1 -Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas na sequência de processos de contra-ordenação tramitados ao abrigo do presente regime, bem como nos casos previstos nos artigos 49.º-A e 54.º, é repartido da seguinte forma:
- a)50 % para o Fundo de Intervenção Ambiental;
- b)25 % para a autoridade que a aplique;
- c)15 % para a entidade autuante;
- d)10 % para o Estado.
- 2 -Enquanto não entrar em vigor o decreto-lei referido no n.º 2 do artigo 69.º, a parte das coimas atribuível ao Fundo continua a ser receita do Estado.
Artigo 72.º — Actualização das coimas
AlteradoVigente desde: 05/09/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/2009
Lei n.º 89/2009 - 1.ª Série(31/08/2009)