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Artigo 73.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 27/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas na sequência de processos de contra-ordenação tramitados ao abrigo do presente regime, bem como nos casos previstos nos artigos 49.º-A e 54.º, é repartido da seguinte forma:
    1. a)45 % para o Fundo de Intervenção Ambiental;
    2. b)30 % para a autoridade que a aplique;
    3. c)15 % para a entidade autuante;
    4. d)10 % para o Estado.
  2. 2 -Enquanto não entrar em vigor o decreto-lei referido no n.º 2 do artigo 69.º, a parte das coimas atribuível ao Fundo continua a ser receita do Estado.