Artigo 13.º-A
Apreensão e perda a favor do Estado
Redação registada como em vigor em 03/05/2017.
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Aos instrumentos, produtos e vantagens relacionados com a prática de crimes previstos na presente lei aplica-se o regime da apreensão e perda a favor do Estado previstos no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.