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Artigo 13.º

Atenuação especial e dispensa de pena

Redação registada como em vigor em 27/04/2015.

Esta redação foi substituída em 21/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos crimes previstos na presente lei:
    1. a)A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis;
    2. b)O agente pode ser dispensado de pena se repudiar voluntariamente, antes da prática do facto, o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.
  2. 2 -No crime previsto no artigo 11.º, a pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.