A presente lei entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.
Artigo 16.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/02/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/02/2024
Original
Em vigor de 31/08/2007 a 02/02/2024
A presente lei entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.
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