É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro, e pela presente lei.
Artigo 5.º — Republicação
Vigente desde: 13/09/2011
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Em vigor desde 13/09/2011