Artigo 10.º
Capital reservado a trabalhadores e pequenos subscritores
Redação registada como em vigor em 13/09/2011.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Capital reservado a trabalhadores e pequenos subscritores
Redação registada como em vigor em 13/09/2011.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)