Artigo 10.º
Capital reservado a trabalhadores e pequenos subscritores
Redação registada como em vigor em 29/08/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Capital reservado a trabalhadores e pequenos subscritores
Redação registada como em vigor em 29/08/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)