Artigo 28.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 29/08/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a Lei n.º 84/88, de 20 de Julho.
Norma revogatória
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Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a Lei n.º 84/88, de 20 de Julho.