Artigo 28.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a Lei n.º 84/88, de 20 de Julho.
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a Lei n.º 84/88, de 20 de Julho.